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Termos de uso TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PLAY MENU. 1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a plataforma Play Menu, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não deverá utilizar os serviços. A pessoa que realiza o cadastro em nome de um estabelecimento declara ter autorização para representá-lo. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A Play Menu disponibiliza recursos digitais para apresentação de produtos e serviços, criação de cardápios e catálogos, recebimento e organização de pedidos e outras ferramentas disponibilizadas no plano contratado. Determinadas funcionalidades, incluindo recursos de inteligência artificial, podem depender de configuração, disponibilidade técnica ou contratação específica. A Play Menu é fornecedora da tecnologia e não é, por esse fato, vendedora dos produtos anunciados pelos estabelecimentos. 3. CADASTRO E SEGURANÇA O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais em sigilo e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. O titular da conta responde pelo uso realizado com suas credenciais, ressalvadas falhas atribuíveis à plataforma ou a terceiros nos termos da legislação aplicável. 4. TESTE GRATUITO, PLANOS E PAGAMENTOS A plataforma poderá oferecer período promocional de teste gratuito conforme condições exibidas no momento do cadastro. O preço, a duração, os recursos, as formas de pagamento e as condições de renovação de cada plano serão aqueles informados na oferta e na tela de contratação. O valor de referência de cada plano, quando anunciado, não substitui as condições efetivamente apresentadas no checkout. O fim do período gratuito poderá limitar o acesso aos recursos pagos, conforme informação prévia ao usuário. 5. CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO E REEMBOLSO O usuário poderá solicitar o cancelamento pelos canais de atendimento informados na plataforma. As condições de renovação e eventual interrupção de acesso devem seguir o plano contratado e a legislação aplicável. Quando houver direito legal de arrependimento, inclusive nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, ele será respeitado. Pedidos de reembolso serão analisados conforme a legislação e as condições da contratação, sem exclusão de direitos legalmente assegurados. 6. RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO Cabe ao estabelecimento manter corretos e atualizados os preços, descrições, imagens, disponibilidade, horários, taxas, prazos de entrega e demais informações publicadas. O estabelecimento é responsável pela qualidade, legalidade, entrega, troca, devolução e atendimento relacionados aos produtos ou serviços que comercializa, bem como pelo cumprimento das normas fiscais, consumeristas, sanitárias e demais regras aplicáveis à sua atividade. 7. PEDIDOS E INTEGRAÇÕES A plataforma pode auxiliar na organização de pedidos e disponibilizar integrações com serviços externos. A conclusão de pedidos, pagamentos, mensagens ou entregas pode depender da conexão à internet e do funcionamento de provedores terceiros. O estabelecimento deverá conferir os pedidos recebidos e confirmar pagamentos nos canais apropriados antes de realizar entregas, especialmente quando o pagamento ocorrer fora da plataforma. 8. AGENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MENSAGENS Quando disponível, o agente de IA pode gerar respostas automatizadas, que estão sujeitas a erros ou informações incompletas. O estabelecimento deve configurar, supervisionar e revisar os dados fornecidos ao agente e não deve utilizá-lo para prometer condições que não possa cumprir. O uso de WhatsApp e outras integrações deve observar os termos das respectivas plataformas, a legislação de proteção de dados e as regras aplicáveis a comunicações comerciais. A Play Menu não garante a disponibilidade ininterrupta de serviços de terceiros. 9. USO PERMITIDO E PROIBIÇÕES É proibido utilizar a Play Menu para fraudes, anúncios ilegais, violação de direitos de terceiros, distribuição de conteúdo malicioso, envio de mensagens não autorizadas ou tentativa de comprometer a segurança e a estabilidade do serviço. O usuário não poderá acessar indevidamente dados de outras contas nem explorar vulnerabilidades. Medidas de restrição ou suspensão poderão ser adotadas diante de violações, respeitados a proporcionalidade, a legislação e os direitos do usuário. 10. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE Os dados pessoais serão tratados para cadastro, autenticação, prestação dos serviços, atendimento, cobrança, prevenção a fraudes, segurança e cumprimento de obrigações legais, conforme bases legais aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O estabelecimento é responsável pelo tratamento de dados de seus próprios clientes nas atividades em que atuar como controlador; a Play Menu poderá atuar como operadora ou controladora, conforme a finalidade e a relação jurídica envolvidas. Solicitações relativas a direitos dos titulares deverão ser encaminhadas pelos canais de contato disponibilizados oficialmente pela Play Menu. Informações adicionais sobre categorias de dados, compartilhamento, retenção e direitos devem constar da Política de Privacidade da plataforma. 11. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL A plataforma, sua marca, interface e componentes tecnológicos pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação. O estabelecimento mantém seus direitos sobre conteúdos próprios enviados à plataforma e concede autorização limitada para seu armazenamento, processamento e exibição, exclusivamente na medida necessária à prestação dos serviços contratados. O usuário declara possuir direitos ou autorização para publicar imagens, marcas, textos e outros materiais. 12. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO A Play Menu buscará manter o serviço disponível e seguro, mas poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas, eventos externos ou serviços de terceiros. Sempre que viável, manutenções relevantes serão comunicadas previamente. Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidades que não possam ser excluídas por lei. 13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados e, quando exigido por lei, dependerão de nova concordância. A versão vigente deverá permanecer acessível ao usuário. 14. ATENDIMENTO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Dúvidas, solicitações e reclamações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte disponibilizados na plataforma Play Menu. As partes buscarão uma solução amigável. Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos dos consumidores e as regras legais de competência jurisdicional. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS A eventual invalidade de uma cláusula não prejudicará as demais. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com as condições específicas do plano contratado e com a Política de Privacidade. Em caso de conflito com direitos garantidos por lei, prevalecerá a legislação aplicável. PLAY MENU - Sistema de Cardápio e Catálogo Digital Site: https://conheca.playmenu.net